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Domicílio preferencial para nele ser notificado:
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Consentimento no caso do candidato(a) ser menor de idade
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Nome completo do responsável legal do menor (se aplicável):
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Data de nascimento do responsável legal do menor (se aplicável)
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Domicílio preferencial para nele ser notificado:
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Eu, Responsável Legal do Menor, autorizo a sua participação no concurso.
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Política de Proteção de Dados e Privacidade
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Informações sobre a proteção de dados:
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1 - Os dados pessoais recolhidos neste pedido são obrigatórios.
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2 - O tratamento dos dados pessoais referidos no ponto 1 por parte do Município de Aljezur respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais.
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3 - Informações para o Titular dos Dados Pessoais sobre a recolha dos seus dados:
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a) Responsável pelo tratamento: Município de Aljezur (Telefone - 282 990 010).
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b) Encarregado da proteção de dados: Telemóvel – 927 167 017 e caixa postal eletrónica - protecaodedados@cm-aljezur.pt.
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c) Finalidade e licitude do tratamento: O tratamento dos dados pessoais é necessário para prosseguir com a inscrição com base na alínea a) do nº 1, do Artigo 6.º do RGPD.
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d) Destinatário(s) dos dados: Município de Aljezur.
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e) Categorias de dados pessoais: Nome e número de telefone e/ou caixa postal eletrónica.
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f) Prazo de Conservação dos dados pessoais: Os dados pessoais recolhidos são conservados pelo prazo definido na legislação aplicável ao pedido.
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g) Direitos do titular dos dados pessoais: O titular dos dados pessoais tem os seguintes direitos sobre os seus dados pessoais - de acesso do titular dos dados, de retificação, ao apagamento dos dados («direito a ser esquecido»), à limitação do tratamento, de portabilidade dos dados, de oposição e de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo.
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h) Consequências do não fornecimento dos dados pessoais: Rejeição da inscrição.
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4 - Para mais informações sobre a política de privacidade do Município de Aljezur consulte o site https://cm-aljezur.pt/pt/menu/338/politica-de-privacidade.aspx.
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5 - Os documentos apresentados no âmbito do presente pedido que contiverem dados pessoais são documentos administrativos, pelo que o acesso aos mesmos se rege pelo disposto na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual.
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No âmbito das atribuições legalmente estabelecidas, o Município de Aljezur garante a salvaguarda do direito à proteção dos dados pessoais que sejam prestados de forma livre e informada pelo seu Titular, nos termos do disposto na Lei nº 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, abreviadamente designado por RGPD, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
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Identificação dos responsáveis no âmbito do RGPD
. Responsável pela Direção do Procedimento: DOMA - doma@cm-aljezur.pt
. Gestor do Procedimento: Serviço de Ambiente - ambiente@cm-aljezur.pt
. Encarregado de Proteção de Dados: Gabinete de Proteção de Dados - protecadedados@cm-aljezur.pt
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