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O interessado deverá efetuar o requerimento utilizando os formulários disponíveis no site do município ou dirigir-se aos serviços de atendimento do Município de Aljezur, fazendo-se acompanhar dos documentos necessários. |
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O exercício da atividade de venda ambulante de produtos alimentares só poderá ser realizada pelos titulares de licença emitida pelo Município para a referida prática.
Legislação: - Lei nº 50/2018, de 16 de agosto, Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, estabelece os princípios e garantias pelos quais a transferência de atribuições e competências se rege;
- Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro: Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado, ao abrigo do artigo 19.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto;
- Edital 27/2021, Município de Aljezur
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| Quais são as praias onde são permitidas estas atividades? |
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Praia do Amado, Amoreira, Arrifana, Monte Clérigo, Odeceixe e Bordeira.
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| Qual o valor das Taxas relativo a estas atividades? |
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Não haverá lugar à cobrança das taxas no decorrer do ano 2021, dada a não existência de regulamento para a prática destas atividades, bem como a inexistência de valor definido na tabela de taxas deste Município.
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| Outras informações: |
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Para mais informações/esclarecimentos deve contactar o Serviço de Ambiente do Município de Aljezur, através de: - Linha de Apoio ao Atendimento Municipal - 282 990 010
- Endereço eletrónico – geral@cm-aljezur.pt
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| Qual a validade da mesma? |
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A licença a emitir para o exercício da atividade é válida até ao final do ano 2021.
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| Quais os documentos necessários para obter essa autorização? |
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- Comprovativo de comunicaçãoprévia à DGAE; - Comprovativo de como osprodutos alimentares são provenientes de estabelecimento dotado de sistema desegurança alimentar (HACCP). - Comprovativo da situação regularizadarelativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou no Estadode que sejam nacionais ou no qual se situe o estabelecimento principal daempresa; - Comprovativo da sua situação regularizadarelativamente a dívidas por impostos ao Estado Português ou ao Estado de quesejam nacionais ou no qual se situe o estabelecimento principal da empresa; - Licençaemitida pela Capitania do Porto de Lagos para a prática de venda de produtosalimentares, referente ao ano 2020. |
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