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Como realizar

O interessado deverá efetuar o requerimento utilizando os formulários disponíveis no site do município ou dirigir-se aos serviços de atendimento do Município de Aljezur, fazendo-se acompanhar dos documentos necessários.
O que devo saber

O exercício da atividade de formação de Surf assim como de Kitesurf, Stand Up Paddle e canoagem (canoas e/ou caiaques) – KSUPC, só poderá ser realizada pelos titulares de licença emitida pelo Município para a referida prática.

Legislação:

  • Lei nº 50/2018, de 16 de agosto, Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, estabelece os princípios e garantias pelos quais a transferência de atribuições e competências se rege;
  • Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro: Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado, ao abrigo do artigo 19.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto;
  • Edital 26/2021 Município de Aljezur
  • Edital 28/2021 Município de Aljezur
Questões frequentes
Quais são as praias onde são permitidas estas atividades?
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Praia do Amado, Amoreira, Arrifana, Monte Clérigo, Vale Figueiras, Odeceixe e Bordeira.
Qual a validade da mesma?
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A licença a emitir para o exercício da atividade é válida até ao final do ano 2021.
Qual o valor das Taxas relativo a estas atividades?
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Não haverá lugar à cobrança das taxas no decorrer do ano 2021, dada a não existência de regulamento para a prática destas atividades, bem como a inexistência de valor definido na tabela de taxas deste Município.
Quais os documentos necessários para obter essa autorização?
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- Comprovativo de inscrição e registo no Turismo de Portugal (Número RNAAT);
- Comprovativo em como integram no seu quadro de pessoal, treinadores de desporto habilitados, nos termos da Lei n.º 40/12, de 28 de agosto;
- Seguro para a atividade desenvolvida, nos termos do Decreto-Lei n.º 10/09, de 12 de janeiro;
  • Plano de emergência que, entre outros elementos, considerados pertinentes, deverá incluir:
  • Procedimento a adotar pelo titular da licença em situação de emergência;
  • Lista dos colaboradores do titular da licença envolvidos em funções de direção e condução do treino;
  • Contactos do titular da licença;
- Comprovativo da situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o estabelecimento principal da empresa;
- Comprovativo da sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português ou ao Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o estabelecimento principal da empresa;
- Licença emitida pela Capitania do Porto de Lagos para a prática de formação/passeio de KSUPC, ou formação de surf, referente ao ano 2020.
Outras Informações:
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Para mais informações/esclarecimentos deve contactar o Serviço de Ambiente do Município de Aljezur, através de:
  • Linha de Apoio ao Atendimento Municipal - 282 990 010
  • Endereço eletrónico – geral@cm-aljezur.pt